O deputado pró-aborto Roberto Pereira de Britto PP/BA, apresentou Projeto de Lei em que cria serviço telefônico para orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 1618/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que cria um serviço telefônico para oferecer informações sobre métodos contraceptivos e aborto.
De acordo com a proposta, o governo criará um número de três algarismos, a ser adotado em todo o País. As informações serão prestadas por psicólogos da equipe do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida, segundo Britto, vai possibilitar “às mulheres que recorrem a abortos clandestinos receberem a devida orientação por parte de profissionais preparados”. Outro objetivo é prevenir o aborto, a partir do acesso a informações sobre saúde.
Políticas públicas
O projeto também obriga a divulgação do número nas listas telefônicas e nas contas de telefone. Além disso, estabelece que os atendimentos realizados pelo serviço deverão ser gravados, resguardado o sigilo dos usuários, para compilação de dados. O objetivo é compreender a situação do aborto no País e fundamentar a elaboração de políticas públicas.
“Levantamentos indicam a ocorrência de mais de 1 milhão de abortos por ano no País, que se dão, em grande parte, em precárias condições técnicas e de higiene, resultando em grande número de internações hospitalares devido a complicações, como sangramento e infecções”, afirma Britto. “Trata-se, portanto, de um sério problema de saúde pública”, complementa.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
